Recomenda ao Congresso Nacional:

1. A devolução da Medida Provisória 868/2018; e 2. A garantia do aperfeiçoamento da Lei nº 11.445/2007 com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saneamento, bem como efetivar e fortalecer os instrumentos de controle social sobre a prestação dos serviços por intermédio de Projeto de Lei (PL), garantido amplo debate entre as entidades que atuam no setor e demais segmentos interessados da sociedade