Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde: 1. Revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 e extinção do Grupo de Trabalho; 2. Que todas as autoridades das áreas da saúde, economia e finanças destes órgãos relacionados ao tema atuem para aumentar os preços e os tributos dos produtos de tabaco, em suas políticas direta ou indiretamente pertinentes; 3. A efetiva implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Tabaco no país, por meio do Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.