Recomenda ao Ministério Público Federal que atue no sentido de contornar os retrocessos no campo da Política Nacional sobre Drogas, pleiteando a revogação do Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada em torno da reconstrução da Política Nacional sobre Drogas conforme previa o Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002.