Recomenda ao Ministério da Economia e ao Ministério Público do Trabalho que os trâmites deliberativos da atualização acima mencionada não sejam sequer iniciados sem que se obedeça ao processo democrático e paritário fundamental para adequada evolução das normas regulamentadoras, com a necessária realização de debates e de Audiências Públicas sobre a temática em questão, com amplo debate entre os setores da sociedade civil relacionados (governo, trabalhadores e empregadores), incluindo os órgãos técnicos do Ministério da Saúde e participação direta do Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que somente com a participação direta dos envolvidos, será possível solucionar as graves consequências dessas medidas prejudiciais para a classe trabalhadora do país.