Recomenda à Presidência da República:

1. Que suspenda o bloqueio orçamentário anunciado pelo governo federal às universidades públicas federais, Institutos Federais e Colégio Pedro II, tendo em vista que as medidas anunciadas desencadeiam graves efeitos na área da saúde, tanto em termos de formação quanto de viabilidade de funcionamento dos hospitais universitários e serviços de ensino vinculados às universidades e participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Que revogue o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista que ao limitar a competência dos reitores das Universidades Federais na nomeação dos Pró-reitores de suas respectivas Instituições de Ensino Superior (IES), compromete a autonomia universitária e a gestão democrática das IES. Ao Ministério Público Federal (MPF): Que envide esforços para a suspensão do bloqueio do orçamento das Universidades e Institutos Federais de Ensino e atue na proposição de revogação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Às entidades que compõem o Pleno do Conselho Nacional de Saúde, aos Conselhos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal: Que pautem, em suas plenárias, o desmonte da educação, a militarização das escolas, a afronta à Constituição e à Democracia, ao Estado Democrático de Direito, entre outros temas correlatos.