Recomenda ao Ministério da Educação ad referendum do Pleno do CNS:

1. Que reconheça o histórico e o consequente amadurecimento dos programas governamentais implementados até aqui, tendo em vista a resolubilidade para questões estruturais da formação médica no Brasil, da distribuição e fixação dos profissionais pelo território nacional, entre outros, visando a universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde para todos os brasileiros e brasileiras; 2. Que o Instituto Nacional de Educação e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (INEP) seja protagonista no atual processo de discussão, inclusive na elaboração e aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, de forma que os resultados reflitam aspirações do Estado brasileiro; 3. Que amplie, democraticamente, assegurando a participação de entidades ou instituições representativas de médicos estrangeiros das diversas nacionalidades, bem como de médicos brasileiros formados no exterior, na discussão sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para além do Grupo de Trabalho recém-criado; e 4. Que o Conselho Nacional de Saúde (CNS), enquanto órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, composto por representantes do governo, de prestadores de serviços, de profissionais de saúde e de usuários do SUS, possa participar ativamente da atual discussão, com o conjunto de suas entidades representativas, enquanto representação máxima do controle/participação social em saúde.