Recomenda ao Congresso Nacional que:

1. Revogue a Emenda Constitucional 93/2016, que aumentou a Desvinculação das Receitas da União de 20% para 30% e que criou a Desvinculação das Receitas dos Estados e dos Municípios, bem como a Emenda Constitucional 95/2016 que alterou as regras dos pisos federais em saúde e educação para desvincular da receita, dentre outras; e 2. Reprove quaisquer Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e/ou Projetos de Lei de natureza infraconstitucional (PL), que sejam encaminhados pelo Poder Executivo com o objetivo de promover a desvinculação das despesas às receitas atualmente em vigor, inclusive se tratar da extinção do piso federal em saúde.