Recomenda à Procuradoria Geral da República que interceda, no âmbito de suas competências, no processo de reinstalação da MNNP-SUS, conforme Resolução CNS nº 331, de 04 de novembro de 2003; e Às entidades que compõem o Pleno do Conselho Nacional de Saúde: Que avaliem a possibilidade de ingressarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acerca do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, tendo em vista que limita a participação social, compromete a autonomia do controle social e a gestão democrática no Sistema Único de Saúde. Ao Congresso Nacional que proponha e aprove Decreto Legislativo revogando o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.