Recomenda ao Senado Federal:

1. Que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 39/2019, em conjunto com a sociedade civil organizada, com vistas a ampliar a legitimidade do processo legislativo e reforçar a democracia participativa por meio da representação de amplos setores da sociedade brasileira; e 2. Que aprove a Proposta de Emenda Constitucional 39 de 2019, com vistas a vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.