Recomenda ao Congresso Nacional:

1. Que não aprove a MP nº 881 e respectivas emendas que ferem a dignidade humana e desconsideram o direito à saúde, a assistência farmacêutica e os papéis dos órgãos fiscalizadores; e 2. Que realize audiência pública para amplo debate democrático dos temas abordados pela MP 881/2019.