Recomendação nº 036, de 23 de agosto de 2019: Recomenda ás Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) que se posicionem pela rejeição ao programa “Future-se” na Consulta Pública em andamento, e pela não adesão institucional ao mesmo, junto ao Ministério da Educação (MEC), uma vez que essa é uma proposta de flexibilização/desregulamentação, que fere a Constituição Federal (CF/1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação e o Plano Nacional de Pós-Graduação; Ao Congresso Nacional: 1. Que revogue a Emenda Constitucional 93/2016, que trata da Desvinculação de Receitas da União (DRU), dos Estados (DRE) e dos Municípios (DRM); 2. Que atenda a voz da sociedade brasileira, que ecoou na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª + 8), com a deliberação pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016; 3. Que aprove, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 5.876/2016, que destina 25% do Fundo Social do Pré-Sal para programas e projetos na área de ciência e tecnologia; 4. Que assegure, na Constituição Federal, a vinculação de receitas para a Educação, e sua permanência na Seguridade Social; e 5. Que garanta o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país para a educação pública.

Ao Conselho Nacional do Ministério Público e Órgãos Fiscalizadores:

Que realizem Audiências Públicas sobre o programa “Future-se”, à luz da Constituição Federal e dos interesses estratégicos da sociedade brasileira e do País.

Às instâncias do Controle Social do Sistema Único de Saúde:

1. Que promovam debates sobre os três eixos estruturantes do programa “Future-se” (Gestão, Governança e Empreendedorismo; Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; Internacionalização), ressaltando as consequências negativas ao pacto selado pela sociedade brasileira na Constituição Federal, pela educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, caso seja implementado; 2. Que atuem em conjunto com as Instituições Federais de Ensino Superior pela rejeição ao programa “Future-se” na Consulta Pública realizada pelo MEC; e 3. Que mobilizem as forças sociais, junto às bancadas dos Deputados e Senadores dos respectivos Estados, em favor da pauta para o financiamento da educação, apresentadas nesta Recomendação, ao Congresso Nacional.