Recomendação nº 042, de 11 de outubro de 2019: recomenda ao Governador do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e ao Ministério Público Estadual de São Paulo, que a FURP não seja desestatizada
Ano de publicação: 2019
Recomenda ao Governador do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, e ao Ministério Público Estadual de São Paulo, que:
I - A FURP não seja desestatizada;
II - Sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as medidas cabíveis em razão
dos problemas financeiros que atingem a FURP;
III - Os interesses privados não se sobreponham ao interesse público;
IV - Seja realizada uma revisão do processo contratual entre a FURP e a CPM,
com celeridade, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da Fundação;
e
V - Se garanta a diferença fundamental de natureza jurídica das complexas
atividades entre a Fundação e a Concessionária.