Recomenda ao Ministério da Saúde e à Procuradoria Geral da República a imediata recriação da Câmara Técnica de Orientação e Avaliação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (CT-SIOPS), de caráter técnico e consultivo, com os objetivos originais de sua criação em 2000 e com a mesma composição (com representantes de outros ministérios, de órgãos do Ministério da Saúde e de instituições da sociedade civil), conforme estrutura existente no momento de sua extinção em 28 de junho de 2019.