Recomenda ao Presidente do Congresso Nacional:

1 - A devolução da importância de R$ 500 milhões para a programação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde de 2020, que foi retirado para aumentar a programação do Fundo Eleitoral; 2 - A retirada integral das condicionalidades das programações orçamentárias vinculadas à saúde em diferentes órgãos que estão condicionadas à autorização posterior do Congresso Nacional para emissão de títulos da dívida pública para o financiamento das despesas correntes que resultarão em aumento da dívida pública; e 3 - Que envide esforços para debater com os deputados federais e senadores para avaliar o Projeto de Lei Orçamentária 2020, de modo a identificar os órgãos orçamentários do Poder Executivo e de quais programações serão retirados recursos para aumentar as programações da Função 10 (Saúde) na área de atenção primária.