Recomenda ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) que promova a realização de uma investigação de inconstitucionalidade da MP 890/2019, aprovada no Senado Federal em 27 de novembro de 2019. Às Assembleias Legislativas Estaduais, Câmaras de Vereadores e Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que realizem audiências públicas sobre o tema, com a finalidade de avaliar os impactos da medida provisória aprovada associada aos prejuízos já causados pela publicação da Portaria MS 2.979/2019.