Recomenda:

1. Ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que abra procedimento de investigação acerca da constitucionalidade do Decreto nº 9.262, de 09 de janeiro de 2018 (DOU do dia 10/01/2018 Nº 07, Seção 1, pág. 5) a fim de garantir o cumprimento do disposto na Carta Magna do Brasil; e 2. Ao Congresso Nacional, que proponha e aprove Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo frente ao Decreto nº 9.262, de 09 de janeiro de 2018 (DOU do dia 10/01/2018 Nº 07, Seção 1, pág. 5), com vistas a assegurar os direitos humanos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e a respeitar o princípio da proibição de retrocesso social, basilar do Estado Democrático de Direito.