Recomendação nº 012, de 12 de abril de 2018: recomenda aos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na figura do Diretor-Presidente, Jarbas Barbosa, que adotem o modelo de rotulagem nutricional frontal de advertência proposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) como o mais adequado para os objetivos do Direito à saúde, Direito à informação e Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável
Ano de publicação: 2018
Recomenda aos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na figura do Diretor-Presidente, Jarbas Barbosa, que adotem o modelo de rotulagem nutricional frontal de advertência proposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) como o mais adequado para os objetivos do Direito à saúde, Direito à informação e Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.