Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados que considere a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002 e proceda ao seu arquivamento. Ao Ministério Público Federal que se manifeste quanto à inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002. Às entidades e movimentos sociais do Conselho Nacional de Saúde que atuem junto aos Deputados Federais de seus respectivos estados para que problematizem e potencializem as discussões em torno do Projeto de Lei nº 6299/2002.