Recomenda ao Governo do Estado do Alagoas que revogue imediatamente os dispositivos do Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que limitam a atuação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Alagoas ou que fundamentem possíveis interferências da gestão no âmbito do controle social e garanta o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, na forma da lei.