Recomenda ao Ministério da Saúde que revogue a Portaria nº 2.894, de 12 de setembro de 2018, com vistas a manter o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, e conveniados pelo SUS, conforme previa a Portaria nº 2.814/GM, de 29 de maio de 1998. Aos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) que considere os elementos dispostos nessa recomendação e reveja o Acórdão nº 4788/2016 – Primeira Câmara, no sentido de garantir a proteção dos direitos e a segurança dos pacientes e da população brasileira; e que o Conselho Nacional de Saúde seja envolvido de maneira ativa nos debates e processos referentes à saúde da população brasileira, tendo em vista que o CNS, conforme disposto na Lei nº 8.142/1990, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo e, em razão disso, detém em sua composição representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de controle social, em toda sua amplitude, no âmbito dos setores público, privado e filantrópico, com observância para os aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legitimamente constituído em cada esfera do governo.