Recomenda à Sua Excelência Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal relator da ADI nº 5322/2015 que considere as razões apresentadas pelo controle social em saúde no que se refere à inadequação da obrigatoriedade e generalização do exame toxicológico nos moldes que estão propostos no Projeto de Lei 6187/2016 e que aprecie com brevidade as razões apresentadas na ADI nº 5322/2015, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015.