Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados, em atenção ao Art. 17, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: que arquive o PL 7419/2006 e apensos, interrompendo assim o favorecimento que realize amplo debate sobre o tema por meio de Audiências Públicas que contem com participação democrática, que inclua o Conselho Nacional de Saúde, Entidades da Sociedade Civil, Instituições de Defesa do Consumidor e outros Órgãos Governamentais.