Recomenda ao Ministério da Saúde que realize a alocação de créditos financeiros suplementares ao Programa Anual de Saúde (PAS) 2018, de modo, a garantir o cumprimento das metas das ações e serviços de saúde bucal previstas e não executadas do PAS 2017, no caso, as ações relativas à ampliação e qualificação da atenção especializada em saúde bucal, uma das linhas estratégicas da PNSB, por meio da implantação adicional (além da prevista para este ano) de 52 (cinquenta e dois) Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e 196 (cento e noventa e seis) Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) nos estados e municípios, bem como, na qualificação do acompanhamento técnico e na definição dos critérios de repasses federais; que cumpra, de forma integral, ou seja, em 100%, a execução financeira prevista na PAS 2018 em ações e serviços de saúde bucal; que cumpra, de forma integral, as metas do Plano Nacional de Saúde 2016-2019 para as ações de saúde bucal e estabeleça, no Plano Nacional de Saúde 2020-2023, metas anuais de ampliação do número de Equipes de Saúde Bucal (ESB) implantadas na Atenção Básica de modo a garantir o completo equilíbrio na proporção entre o número destas e das Equipes de Saúde da Família (ESF) e a ampliação da cobertura das ações de saúde bucal da população brasileira; que execute, de forma integral, os R$ 344 milhões em ações e serviços de saúde bucal anunciados pelo governo em 2017 por meio da adição de R$ 152 milhões à título de crédito suplementar à PAS 2018; que a área técnica do Ministério da Saúde apresente ao CNS e torne público relatório pormenorizado dos gastos relativos à fluoretação das águas de consumo; e que empenhe, de forma imediata, os recursos orçamentários e financeiros previstos no orçamento de 2018 relativos a execução do Levantamento Epidemiológico de Saúde Bucal SB 2020.

Aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde:

Que sejam convocadas, nestas instâncias, representações das Coordenações Estaduais de Saúde Bucal e das Comissões Intersetoriais Bipartites (CIB) e se paute a necessidade de construção de mecanismos de acompanhamento, nos estados e municípios, do processo de credenciamento e implantação dos Centros Especializados de Odontologia e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária.