Recomendação nº 054, de 26 de novembro de 2018: recomenda ad referendum do Pleno que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina suprima o inciso II do Art. 12º do Projeto de Lei n° 253/2018

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Ano de publicação: 2018

Recomenda ad referendum do Pleno que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina suprima o inciso II do Art. 12º do Projeto de Lei n° 253/2018.

Vigilância Sanitária/legislação & jurisprudência, Administração em Saúde Pública/legislação & jurisprudência, 51727/legislação & jurisprudência

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