Recomenda ao Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a revogação do Despacho Decisório nº 45/DIRSAT/INSS, de 07 de novembro de 2016 que altera o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional Volume II; a retomada dos atos de perícia e prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não-Implantáveis de Membros Superiores e Inferiores, Meios Auxiliares de Locomoção e Acessórios por equipe multiprofissional legalmente habilitada para a tarefa, de forma interdisciplinar; a garantia de que nos espaços de aperfeiçoamento e revisão de normas vigentes sobre a matéria em questão, sejam convocados à participação representantes de todas as áreas técnicas, categorias profissionais envolvidas e órgãos de Controle Social.