Recomendação n.º 009, de 10 de março de 2017: recomenda ao Congresso Nacional que rejeite a PEC 287/2016, em especial toda e qualquer proposta de alteração do Art. 203 da Constituição Federal de 1988
Ano de publicação: 2017
Recomenda ao Congresso Nacional que rejeite a PEC 287/2016, em especial toda e qualquer proposta de alteração do Art. 203 da Constituição Federal de 1988.