Recomendação nº 022, 9 de junho de 2017: recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que considere melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem frontal, tornando-a compreensível e comunicando melhor os riscos à saúde quanto ao consumo de bebidas e alimentos não saudáveis
Ano de publicação: 2017
Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:
1. Que considere melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem
frontal, tornando-a compreensível e comunicando melhor os riscos à saúde quanto ao
consumo de bebidas e alimentos não saudáveis;
2. Que essa nova rotulagem comunique, de forma compreensível e acessível os
nutrientes/valor calórico e a quantidade de substâncias que podem ser nocivas à saúde
da população, como: açúcar, sódio, gordura, gordura saturada, gordura trans, aditivos
edulcorantes, seguindo os princípios do Modelo de Perfil Nutricional da Organização
Pan-Americana da Saúde e do Guia Alimentar da População Brasileira; e
3. Que a agenda da Rotulagem de alimentos e rotulagem nutricional seja
considerada entre as prioridades da Agenda regulatória da Anvisa para o quadriênio
2017-2020.
Ao Congresso Nacional que mantenha a obrigatoriedade na informação em relação a presença de
transgênicos na rotulagem dos alimentos.