Recomendação nº 028, 09 de junho de 2017: recomenda à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde que garanta o acesso aos procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), cabendo ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) adotar as providências cabíveis para sua operacionalização, como anteriormente previsto pela Portaria nº 2803/2013 e que revogue a Portaria nº 807/2017

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde

Recomendação nº 028, 09 de junho de 2017: recomenda à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde que garanta o acesso aos procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), cabendo ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) adotar as providências cabíveis para sua operacionalização, como anteriormente previsto pela Portaria nº 2803/2013 e que revogue a Portaria nº 807/2017

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Ano de publicação: 2017

Recomenda à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde:

1. Que garanta o acesso aos procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), cabendo ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) adotar as providências cabíveis para sua operacionalização, como anteriormente previsto pela Portaria nº 2.803/2013; e 2. Que revogue a Portaria n.º 807/2017.

Pessoas Transgênero/legislação & jurisprudência, Serviços de Saúde para Pessoas Transgênero, Cirurgia de Readequação Sexual/legislação & jurisprudência, Portarias

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