Recomendação nº 035 de 11 de agosto de 2017: recomenda ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem as instâncias de controle social do SUS
Ano de publicação: 2017
Recomenda ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS), Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem as
instâncias de controle social do SUS:
1 - Que se comprometam com a ampliação e qualificação do debate sobre a
revisão da PNAB, tratando objetivamente dos impactos assistenciais e econômicos das
medidas propostas, apresentando estudos e projeções que embasaram a decisão da CIT, a
repercussão no rateio e redistribuição dos recursos federais para a atenção básica repassados
aos municípios envolvendo a participação da população usuária, de especialistas,
trabalhadores e gestores;
2 - Que os processos de mobilização das Conferências de Vigilância em Saúde
contemplem o debate, razões, justificativas e impactos de revisão da PNAB; e
À Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que não delibere pela revisão da PNAB enquanto este amplo processo de
debate estiver em desenvolvimento.