Recomenda ao Ministério da Saúde que adote imediatamente as providências de ordem administrativa, orçamentária e financeira, quer no âmbito interno, quer no âmbito de outros órgãos governamentais, para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de saúde do Ministério da Saúde, nos valores correspondentes à recomposição decorrente da concessão da medida cautelar na ADI 5.595, pelo Ministro Ricardo Lewandwoski, em 31 de agosto de 2017, suspendendo com efeitos ex tunc os artigos 2° e 3° da Emenda Constitucional 86/2015.