Recomenda à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT/MT): 1. A republicação da Instrução Normativa nº 133/SIT/MT, de 21 de agosto de 2017 que dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o artigo 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão no artigo 1º desta IN, da participação das entidades sindicais representativas dos trabalhadores, como item obrigatório, no curso de um procedimento especial para ação fiscal no local de trabalho; e 2. A garantia de que nos espaços de aperfeiçoamento e revisão de normas vigentes sobre a matéria em questão, sejam convocados à participação representantes de todas as áreas técnicas, categorias profissionais envolvidas e órgãos de Controle Social.