Recomenda:

A) Ao Presidente da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, Sr. Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) que: 1. Retire o pedido de urgência de votação do Projeto de Lei nº 7419/2006 e apensos; 2. Amplie o debate por meio de novas Audiências Públicas, interrompendo o favorecimento explícito às empresas de planos de saúde, concedendo espaço democraticamente igual para o Conselho Nacional de Saúde, Entidades da Sociedade Civil, Instituições de Defesa do Consumidor e Órgãos Governamentais, na discussão dos trabalhos da Comissão. B) Ao Presidente da Câmara dos Deputados: Que desapense o Projeto de Lei 4477/2016 que tramita em regime de urgência junto ao Projeto de Lei 7419/2006 e apensos; C) À Comissão Especial de Ética da Câmara dos Deputados que: Se posicione sobre o processo de tramitação e conteúdo dos trabalhos da Comissão Especial; e D) Aos Parlamentares do Congresso Nacional que: Não permitam que projetos como esse, que visam a retirada de direitos e a destruição das garantias constitucionais continuem sendo aprovados em nosso país, tendo em vista que o vergonhoso e irresponsável desmonte do Estado Social trará mais prejuízos para a população brasileira e rupturas civilizatórias irreconciliáveis com os verdadeiros defensores da cidadania.