Recomenda ao Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Congresso Nacional que promovam com urgência as alterações na programação orçamentária de 2018 do Ministério da Saúde, ainda em tramitação no Poder Legislativo, para garantir que o piso constitucional estimado em R$ 118,1 bilhões seja acrescido de R$ 2,1 bilhões para as compensações constitucionais e legais para totalizar dotações orçamentárias correspondentes a R$ 120,2 bilhões para as ações e serviços públicos de saúde (identificador de uso 6).