Recomendação nº 006, de 07 de maio de 2015: recomenda a rejeição pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4330/2004, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro. O veto integral do PL nº 4330/2004 pela Presidenta da República, em caso de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional
Ano de publicação: 2015
Recomenda a rejeição pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.330/2004, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro. O veto integral do PL nº 4.330/2004 pela Presidenta da República, em caso de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.