O Pleno do Conselho Nacional de Saúde recomenda que o Governo Federal revogue os artigos 52, 53 e 54 da Lei Federal nº 12873/2013, o Decreto Presidencial nº 8133/2013, e a Portaria nº 1109/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista os riscos destas legislações para a sociedade brasileira.