Recomendação nº 011, de 11 de julho de 2013: recomenda ao Ministério da Justiça e FUNAI que assuma a responsabilidade de garantir que os povos indígenas tenham suas terras demarcadas com urgência, com a participação das lideranças em todas as fases do processo de demarcação
Ano de publicação: 2013
Recomenda ao Ministério da Justiça e FUNAI que assuma a responsabilidade de garantir que os
povos indígenas tenham suas terras demarcadas com urgência, com a participação das
lideranças em todas as fases do processo de demarcação.
Ao Congresso Nacional que a suspensão imediata da tramitação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a prerrogativa de demarcar
terras indígenas.
Ao Conasems e Conass que estabeleçam com o Ministério da Saúde, SESAI os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas a referência regionalizada do atendimento de saúde
indígena nos Estados e Municípios de modo que possam garantir atendimento de saúde de
média e alta complexidade, com respeito ao DIREITO, ACESSO, DIVERSIDADE E
ATENÇÃO DIFERENCIADA dos povos indígenas, como definido no tema da 5ª Conferência
Nacional de Saúde Indígena.
Ao Ministério da Saúde e SESAI que defina mecanismos e meios para garantir a
transparência na aplicação dos recursos da saúde, e ouvir de verdade como está a qualidade
dos serviços de saúde nas aldeias e defina estratégias urgentes para a solução dos problemas
que afetam a vida e produzem mortes precoces nas aldeias, com oferta de apoio técnico e
educação em saúde para as questões de saúde que são desconhecidas pela população indígena
e mudanças nas coordenações dos Distritos Sanitário Especiais Indígenas que não tem
compromisso com a saúde indígena.
Aos Conselhos Especiais de Saúde Indígena (Condisi) que ampliem cada vez mais as
ações de controle social, e fiscalizem com rigor a aplicação dos recursos públicos, promovam
a participam dos conselhos locais e fortaleçam a autonomia dos conselheiros indígenas para
elaborar políticas adequadas às realidades vivenciadas em cada Distrito Sanitário Especial
Indígena (DSEI).