Recomendação nº 011, de 11 de julho de 2013: recomenda ao Ministério da Justiça e FUNAI que assuma a responsabilidade de garantir que os povos indígenas tenham suas terras demarcadas com urgência, com a participação das lideranças em todas as fases do processo de demarcação

Ano de publicação: 2013

Recomenda ao Ministério da Justiça e FUNAI que assuma a responsabilidade de garantir que os povos indígenas tenham suas terras demarcadas com urgência, com a participação das lideranças em todas as fases do processo de demarcação. Ao Congresso Nacional que a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas. Ao Conasems e Conass que estabeleçam com o Ministério da Saúde, SESAI os Distritos Sanitários Especiais Indígenas a referência regionalizada do atendimento de saúde indígena nos Estados e Municípios de modo que possam garantir atendimento de saúde de média e alta complexidade, com respeito ao DIREITO, ACESSO, DIVERSIDADE E ATENÇÃO DIFERENCIADA dos povos indígenas, como definido no tema da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena. Ao Ministério da Saúde e SESAI que defina mecanismos e meios para garantir a transparência na aplicação dos recursos da saúde, e ouvir de verdade como está a qualidade dos serviços de saúde nas aldeias e defina estratégias urgentes para a solução dos problemas que afetam a vida e produzem mortes precoces nas aldeias, com oferta de apoio técnico e educação em saúde para as questões de saúde que são desconhecidas pela população indígena e mudanças nas coordenações dos Distritos Sanitário Especiais Indígenas que não tem compromisso com a saúde indígena. Aos Conselhos Especiais de Saúde Indígena (Condisi) que ampliem cada vez mais as ações de controle social, e fiscalizem com rigor a aplicação dos recursos públicos, promovam a participam dos conselhos locais e fortaleçam a autonomia dos conselheiros indígenas para elaborar políticas adequadas às realidades vivenciadas em cada Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI).

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