Recomenda ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, à Casa Civil, no que lhes couber: 1. O Banimento imediato do amianto; 2. Apoiar as ações dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e dos Estados, bem como dos parlamentos estaduais, municipais e federal pelo banimento total e imediato do amianto e a proteção social dos expostos direta, indireta e ambientalmente às fibras do mineral cancerígeno; 3. Promover ações de apoio para uma transição segura da economia e dos empregos do amianto para tecnologias mais saudáveis e seguras, com ênfase ao apoio à cidade mineradora de Minaçu em Goiás e seus trabalhadores que serão os que sofrerão o impacto direto da proibição do amianto; 4.

Exortar o Supremo Tribunal Federal para que:

a. paute o julgamento, o mais rapidamente possível, da ADIN 4066, que trata da inconstitucionalidade da lei federal, que propugna pelo indefensável e não realista “uso controlado do amianto”, o que coloca em risco de adoecimento os trabalhadores e trabalhadoras, além de toda sociedade brasileira potencialmente exposta ambientalmente; b. revogue a liminar a favor da ETERNIT de suspensão da Portaria GM/MS nº 1.851/06 que aprova procedimentos e critérios para envio por parte das empresas de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham. 5. Garantir ações voltadas ao acolhimento de casos de vigilância em saúde relacionada a populações expostas ao amianto.