Recomenda:

1) Que o Governo Federal e o Poder Legislativo determinem no Anexo de Risco Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 a diminuição do percentual do PIB estabelecido como meta do superávit primário para garantir o equilíbrio das contas públicas e, assim, não onerar as Políticas de Proteção Social com cortes nos respectivos orçamentos; 2) Que o Governo Federal e o Poder Legislativo não penalizem ainda mais, sob qualquer hipótese, o setor produtivo, os trabalhadores e servidores públicos, bem como, preserve o financiamento na área da Saúde, considerado insuficiente nos patamares atuais. 3) Que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 estabeleça a utilização prioritária da Reserva de Contingência para atender as necessidades dos programas e ações relacionados às Políticas de Proteção Social.