Recomendação CNS nº 013, de 15 de julho de 2009: Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva 1) A retirada da proposta do Projeto de Lei Complementar nº 92-A, de 2007, de autoria do Poder Executivo; 2) Que seja avaliada a proposta do Conselho Nacional de Saúde. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Nonagésima Nona Reunião Ordinária.