Recomendação CNS nº 019, de 15 de outubro de 2009: recomenda ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional que tomem as providências cabíveis para a punição do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Andre Puccinelli, por ter anunciado publicamente que cometerá o crime de estupro contra o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e usar publicamente as expressões “veado” e “maconheiro” para se referir a um cidadão brasileiro e Ministro de Estado, em total contrariedade à dignidade humana apregoada pela Constituição Federal

Ano de publicação: 2009

Recomenda ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional que tomem as providências cabíveis para a punição do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Andre Puccinelli, por ter anunciado publicamente que cometerá o crime de estupro contra o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e usar publicamente as expressões “veado” e “maconheiro” para se referir a um cidadão brasileiro e Ministro de Estado, em total contrariedade à dignidade humana apregoada pela Constituição Federal.

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