Recomenda aos Conselhos Estaduais de Saúde:

1. Promover a Educação Permanente para o Controle Social no SUS como tema integrante das ações e serviços em saúde no âmbito do SUS. 2. Organizar estratégias de participação do Conselho de Saúde nas ações desenvolvidas com os recursos de incentivo financeiros previstos na Portaria GM Nº 204, de 29 de janeiro de 2007, e Portaria GM Nº 3.060, de 28 de novembro de 2007, que define os critérios e os valores para o repasse de recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde para os Estados da Federação.