Recomenda encaminhar à Presidência da Câmara Federal e Comissões da Seguridade Social e Família e da Constituição e Justiça a recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde pela rejeição dos Projetos de Lei de números:

3204/2008; 2504/2007; 2433/2007 com projetos apensados: 2690/2007; 3673/2008; 2273/2007;2154/2007 DISQUE ABORTO;1763/2007 BOLSA - ESTUPRO; 831/2007; 478/2007 com projetos apensados: 489/2007;3748/2008; 313/2007 com projetos apensados: 1413/2007; 1686/2007;1459/2003 com projeto apensado: 5166/2005;7235/2007 com projeto apensado: 5364/2005; 4703/1998 com projetos apensados: 4917/2001; 3207/2008; 4917/2001; e 7443/2006.