Recomenda:

1) a rejeição da emenda de número 1 ao PL 4385/94; pois já existe previsão legal para dispensação de medicamentos em locais onde não há farmácias e drogarias, por postos de Medicamentos ou unidades volantes; 2) a rejeição da emenda de número 2 ao PL 4385/94, pois a mesma contraria ao disposto no parágrafo quarto do art. 220 da Constituição Federal; 3) a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94, adotado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, publicado em 19/04/2000, pois o mesmo incorpora as definições sobre Assistência Farmacêutica aprovados pelas diferentes instâncias deliberativas do Controle Social do SUS.