Recomenda:

a) que a totalidade dos recursos arrecadados com a CPMF, seja destinada exclusivamente á saúde; b) que o PLC 89/2007 seja aprovado, imediatamente, pelos Senadores da República, resgatando o texto que fixa 10% das Receitas Correntes Brutas como recursos mínimos destinados à saúde, bem como não considerar como ações e serviços de saúde, em especial, pagamentos a servidores inativos e pensionistas, uma ação típica de Previdência e, nem gastos com saneamento, ação típica de Infra-estrutura, excetuando-se os gastos referidos na Resolução 322/2003 deste Conselho Nacional, e ainda, tomando também como base o texto das diretrizes/propostas aprovadas na 13ª Conferência Nacional de Saúde, pertinentes a matéria, em anexo.