Recomenda a Comissão Intersetorial de Saneamento e Meio Ambiente do Conselho Nacional de Saúde, reunida em Brasília nos dias 06 e 07 de junho de 2005, recomenda o apoio e acompanhamento ao processo de discussão e aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 5.296/05 pelo Conselho Nacional de Saúde.