Ano de publicação: 2005
Recomenda:
a) Ao Ministério da Saúde e à Fundação Nacional de Saúde que continuem a observar os
critérios estabelecidos na Portaria Interministerial nº 94/MCidades/MS, de 04.03.05, para alocação de
recursos para o Projeto de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas;
b) Instar à Fundação Nacional de Saúde a estender a metodologia de seleção pública de
propostas para eleição dos projetos apoiados pelo órgão às demais ações, projetos e programas
orçamentários de saneamento implementados pela instituição, com vistas à agilização da execução das
iniciativas de saneamento ambiental;
c) Ao Ministério da Saúde e à Fundação Nacional de Saúde que suplementem o orçamento do
Projeto em 2006, de forma a atingir o montante inicialmente definido de R$ 400 milhões.