Recomenda que na estrutura regimental do Ministério da Saúde, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde, seja disposta conforme o Regimento Interno do referido Conselho; e que o Ministério da Saúde deve prover a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde, de condições que atendam as atividades do Conselho Nacional de Saúde.