Recomenda:

1. Encaminhar ao Congresso Nacional recomendação para que durante a apreciação da aludida Medida Provisória, seja restaurado o inteiro teor dos dispositivos suspensos das leis supracitadas, e aprovadas as modificações introduzidas no Artigo 3º - C e seus parágrafos. 2. Recomendar ao Ministério da Saúde que, em conjunto com os demais órgãos competentes do Governo e com o Congresso Nacional, imediatamente, inicie estudos que conduzam a projetos de regulamentação dos pontos de venda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco em território nacional. 3. Recomendar ao Ministério da Saúde que, em conjunto com os demais órgãos competentes do Governo e Congresso Nacional, imediatamente inicie estudos visando o aumento da alíquota de impostos sobre os mesmos produtos, e outros produtos que, causadores de danos diretos à saúde, como álcool, motocicletas e automóveis, considerando a utilização da receita proveniente de tal incremento para financiamento de atividades de promoção de estilos de vida saudáveis, de prevenção de danos causados pelo uso de tais produtos e ao fomento à pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde.