Recomenda ao Ministério da Saúde empreender as articulações necessárias, junto ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, no sentido de que sejam adotadas todas as providências administrativas e legais, que coíbam a distribuição e venda de armas as pessoas, ressalvadas aquelas diretamente envolvidas em atividades policiais ou militares e outras regulamentadas em Lei. Que cópia desta Recomendação seja encaminhada aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Procurador Geral da República.