Recomendação nº 003, de 04 de abril de 2002: recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde e às lideranças parlamentares do Congresso Nacional, as iniciativas pertinentes para a transformação da MP nº 33/2002, em Projeto de Lei
Ano de publicação: 2002
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde e às lideranças parlamentares do Congresso Nacional, as iniciativas pertinentes para a transformação da MP nº 33/2002, em Projeto de Lei.